REsp 2.236.022

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LIMITES E ALCANCE DA COISA JULGADA. REFORMA DO JULGADO QUE DEMANDARIA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte local, após análise dos elementos fáticos contidos nos autos, concluiu que a "questão encontra-se acobertada pela coisa julgada, não podendo mais ser objeto de discussão neste feito, que já se encontra em fase de cumprimento de sentença". Assim, revela-se inapropriado decidir, nessa Corte Superior, sobre os limites e o alcance da coisa julgada, pois demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, notadamente do título executivo judicial, o que é vedado em recurso especial, nos termos do enunciado n. 7 da súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.