REsp 2.235.231

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA PARA PRESÍDIO COMUM. POSSIBILIDADE. APENADO EXCLUÍDO DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não é irregular o encaminhamento de apenado expulso dos quadros da Polícia Militar estadual para presídio comum, devendo ser observado, apenas, o disposto no art. 18, VI, da Lei n. 14.751/2023. 2. A defesa não demonstrou que o presídio comum está inadequado ao apenado por ser ex-policial militar, limitando-se a tecer alegações abstratas de risco à integridade física do apenado, insuficientes para justificar sua manutenção em estabelecimento prisional militar. 3. Agravo regimental desprovido.