Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
REsp 2.234.356
- Julgado em 15/06/2026 · publicado em 18/06/2026
- Órgão julgador: TERCEIRA TURMA
- Relator: NANCY ANDRIGHI
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Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Ação de cobrança.
2. Devidamente analisadas e discutidas as questões controvertidas, e
fundamentado adequadamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a
prestação jurisdicional, não há falar em negativa de prestação
jurisdicional.
3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é possível que seja
rejeitada a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC e,
simultaneamente, que o recurso especial não seja conhecido por falta
de prequestionamento, sem que isso implique contradição (como
verificado na hipótese).
4. Agravo interno não provido.
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