REsp 2.234.099

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N. 11.846/2023. A AFERIÇÃO DA HEDIONDEZ DO DELITO DEVE OBSERVAR A DATA DA EDIÇÃO DO DECRETO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O entendimento a que chegaram as instâncias ordinárias contraria a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual "a aferição da hediondez para fins de indulto ou comutação deve observar a data de edição do decreto presidencial, e não a data da prática do crime" (AgRg no HC n. 958.636/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 19/2/2025). 2. Agravo regimental improvido.