Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

REsp 2.234.083

Conferir no STJ

Número, data e link oficial para citar com segurança.

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECLUSÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial. II. Razões de decidir 2. A parte aponta omissão na decisão agravada, o que é incabível na presente via. Trata-se de matéria preclusa diante da ausência de recurso próprio no momento oportuno. 3. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência, a partir de hipóteses fáticas semelhantes, circunstância inocorrente. 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ). II. Dispositivo e tese 5. Agravo interno desprovido.

Ementa e metadados do acervo TribuJus. Confira sempre no link oficial do STJ antes de citar.