REsp 2.233.988

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido não incorreu em negativa de prestação jurisdicional, pois analisou de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito cabível. 2. A jurisprudência do STJ, firmada no julgamento do REsp 1.134.186/RS (Tema 410), estabelece que a fixação de honorários sucumbenciais em favor do executado é possível quando o acolhimento da impugnação resulta na extinção do procedimento executivo ou na redução do montante executado. 3. No caso concreto, o acolhimento da impugnação apenas extinguiu o cumprimento provisório em razão da necessidade de prévia liquidação da sentença, sem acarretar a extinção ou modificação do crédito, o que não autoriza a fixação de honorários sucumbenciais, nos termos da jurisprudência do STJ. 4. Recurso especial a que se nega provimento.