REsp 2.233.930

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIO REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS C/C MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO SÚMULA 211/STJ. JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação declaratória de ilegalidade de retenção de salário reparação de c/c danos materiais e compensação de danos morais. 2. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. Agravo interno não provido.