REsp 2.233.601

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VALOR DA CAUSA EXORBITANTE. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. Razões de decidir 1. A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC. II. Dispositivo 2. Recurso especial provido.