REsp 2.233.582

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA MÍNIMA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando negativa de prestação jurisdicional. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor não dispensa prova mínima dos fatos constitutivos, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Mantida a decisão, aplica-se a majoração automática dos honorários de acordo com o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, razão pela qual se rejeita o pedido de redução. 5. Agravo interno a que se nega provimento.