Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

REsp 2.232.919

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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO NÃO RECONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE DISTINÇÃO ENTRE O PRECEDENTE INVOCADO PELA DECISÃO AGRAVADA E O CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DA MESMA RATIO DECIDENDI. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno que não impugnou o capítulo da decisão agravada que concluiu pela inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC. Preclusão da matéria. 2. A jurisprudência do STJ entende que na arguição de suspeição, devido a sua natureza, somente o próprio excepto poderá refutar a acusação que lhe é atribuída, de modo que a parte que integra um dos polos da lide em que suscitada a exceção de suspeição não pode atuar, no incidente, como litisconsorte, assistente litisconsorcial ou assistente simples do excepto. Precedentes. 3. O acórdão do Tribunal de origem está em conformidade do o entendimento do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno improvido.

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