REsp 2.232.899

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE POR ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E TEORIA DA APARÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O princípio da causalidade rege a distribuição dos ônus sucumbenciais, impondo o suporte das verbas àquele que deu causa à instauração do processo ou do incidente. 2. No caso, a conduta extraprocessual do litisconsorte excluído, ao manter seu nome em registro oficial, gerou legítima expectativa e justificou o ajuizamento da demanda, afastando a condenação da autora em honorários em relação a esse litisconsorte. 3. A teoria da aparência legitima a atuação da autora de boa-fé ao direcionar a demanda contra quem se apresentava juridicamente como responsável. 4. Incide o óbice da Súmula 7/STJ, pois a pretensão de afastar a causalidade demanda o revolvimento das conclusões fáticas firmadas pelo Tribunal a quo sobre a conduta extraprocessual e sua aptidão para induzir a propositura da demanda, providência vedada na instância especial. 4. Agravo interno desprovido.