REsp 2.232.084

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Razões de decidir 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a extinção do processo decorreu da inércia dos sucessores da parte autora em promover a regularização do polo ativo, o que afasta a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios com base no princípio da causalidade. A alteração desse entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. II. Dispositivo 3. Recurso especial desprovido.