REsp 2.231.784

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REGRESSIVA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. Estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a personalidade judiciária do consórcio e a responsabilidade solidária nas relações de consumo, incide a Súmula 83/STJ, obstando o conhecimento do recurso especial. 2. O reconhecimento, pela instância ordinária, da legitimidade passiva e da responsabilidade solidária do consórcio com base na interpretação do contrato de consórcio e no acervo fático-probatório não pode ser revisto em recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.