REsp 2.231.462

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO CUMPRIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. CÔMPUTO DO PERÍODO DA PENA DOMICILIAR COMO PENA CUMPRIDA . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Evidenciado que a prisão domiciliar concedida ao condenado não foi revogada ou suspensa após a notícia da prática de novo fato definido como crime doloso, e que o reeducando prosseguiu nas mesmas condições de restrição de liberdade, é descabido cassar a extinção de sua punibilidade e anular de forma retroativa o benéfico, desconsiderando-se o tempo de pena cumprido em sua residência". (AgRg no REsp n. 1.998.204/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023.) 2. De fato, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a extinção da punibilidade ocorre se não houver suspensão ou revogação do benefício dentro do prazo, mesmo com a prática de novo delito" (AREsp n. 2.341.381/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025.) 3. Agravo regimental desprovido.