REsp 2.231.392

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL (SFH). VÍCIOS CONSTRUTIVOS. TEMA N. 1.011 STF. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ARTS. 1.022 E 489 DO CPC). RAZÕES GENÉRICAS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. COBERTURA SECURITÁRIA (ART. 757 DO CC). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. COMPETÊNCIA. TEMA N. 1.011 STF. DESLOCAMENTO À JUSTIÇA FEDERAL CONDICIONADO À ANÁLISE DO INTERESSE DA CEF/FCVS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO (DATAS DE DISTRIBUIÇÃO E SENTENÇA). IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.