REsp 2.231.069

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. OMISSÃO CARACTERIZADA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REJULGAMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. 1. Na forma da jurisprudência dominante do STJ, ocorre negativa da devida prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal de origem deixa de enfrentar, expressamente, questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas, oportunamente, pela parte recorrente, tal como ocorreu, na espécie, porquanto impedira o posterior reexame no julgamento do recurso especial. 2. No caso, o Tribunal a quo não se manifestou sobre a legitimidade ativa do Ministério Público Estadual com base na Lei n. 6.938/1981, no art. 37, inciso II, da Lei Complementar n. 75/1993 c.c. 80 da Lei n. 8.625/1993, na defesa dos interesses e direitos difusos ou coletivos, questão essencial ao deslinde da controvérsia. 3. Recurso parcialmente provido.