REsp 2.230.691

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA POR INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSTITUIÇÃO EM MORA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. REESTABELECIMENTO DO VALOR DA MULTA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Ausente o necessário prequestionamento quanto ao art. 394 do Código Civil por não terem sido suscitados em embargos de declaração. Incidem os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. A Corte de origem concluiu, diante do contexto fático-probatório contido nos autos, que houve desproporcionalidade da penalidade arbitrada pela ora agravante no âmbito administrativo. A modificação da conclusão adotada pela instância originária esbarra na Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.