REsp 2.230.612

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DE COBRANÇA C/C REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E REMOÇÃO DO ILÍCITO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONSTATADA. 1. Ação declaração de invalidade de cobrança c/c. 2. Há ofensa ao compensação por danos morais. art. 1.022 do CPC quando o órgão julgador deixa de se manifestar expressamente sobre questão suscitada nos autos e relevante para o julgamento integral da ação. 3. Recurso especial conhecido e provido.