REsp 2.230.364

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA NA ORIGEM. PRECARIEDADE DA DECISÃO. SÚMULA 735/STF. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Ação de obrigação de não fazer. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, não se verifica negativa de prestação jurisdicional. 3. Aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF, segundo a qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". Precedentes. 4. Agravo interno não provido.