REsp 2.228.630

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES VERIFICADA NA TOMADA DE CONTAS. CONCLUSÃO DO TCU VALIDADA JUDICIALMENTE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. O Tribunal de origem concluiu que não houve qualquer ilegalidade ou arbitrariedade no julgamento das contas perante o Tribunal de Contas da União - TCU. 3. Nesse contexto, modificar o entendimento firmado na origem que, a partir da apuração da tomada de contas que tramitou no Tribunal de Contas da União, concluiu pela inexistência de irregularidade na aplicação de recursos públicos pela parte ora agravada, demandaria o reexame de todo material cognitivo produzido nos autos, desiderato incompatível com a via especial, de acordo com a Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido.