REsp 2.228.280

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DECLARADO NULO EM PROCESSO ANTERIOR. COBRANÇA DO CRÉDITO PELA VIA ORDINÁRIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO. MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE E INSOLVÊNCIA NÃO COMPROVADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. DÍVIDA CIVIL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA DESDE O VENCIMENTO/INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM IPCA E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. GRAU DE DECAIMENTO E PROVEITO ECONÔMICO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Tribunal de origem afastou a alegação de fraude à execução ao fundamento de que não havia averbação de restrição ou da própria ação na matrícula do imóvel, não fora demonstrada a insolvência da devedora e não se comprovou a má-fé dos terceiros adquirentes. 2. A revisão da conclusão adotada pelo acórdão recorrido quanto à configuração da fraude à execução demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 3. Nas hipóteses de incidência do art. 406 do Código Civil, a Taxa Selic compreende juros moratórios e correção monetária, sendo vedada sua cumulação com outro índice de atualização monetária ou com juros de mora de 1% ao mês. 4. Reconhecida pelo Tribunal de origem a incidência do art. 406 do Código Civil à dívida civil discutida nos autos, deve ser afastada a aplicação cumulada de IPCA e juros de mora de 1% ao mês até a citação, determinando-se a incidência da Taxa Selic desde o vencimento/inadimplemento da obrigação, observadas as demais premissas fixadas no acórdão recorrido. 5. A revisão da conclusão relativa à sucumbência mínima e à base de cálculo dos honorários advocatícios, quando fundada no grau de decaimento, no proveito econômico das partes e na necessidade de liquidação do julgado, demanda reexame de matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.