REsp 2.228.253

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO DE CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consolidou-se a jurisprudência do STJ no sentido que a revisão do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes é questão que não comporta exame no âmbito do recurso especial, por envolver aspectos fáticos e probatórios. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.