REsp 2.228.246

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. O Tribunal de origem analisou a questão referente à Taxa Selic, de modo que se afasta a alegação do agravante de ausência de prequestionamento. 2. A aplicação do Tema 1.368/STJ, que uniformizou o entendimento sobre a incidência da Taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora, não configura violação ao contraditório e à ampla defesa, pois trata-se de jurisprudência consolidada. 3. A análise de eventual desconsideração de comandos expressos do título judicial formado na fase de conhecimento e na liquidação por arbitramento demandaria reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.