REsp 2.228.246

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que não assiste razão ao agravante quanto à alegação de ausência de prequestionamento, visto que o Tribunal de origem analisou a questão referente à taxa Selic 3. Outrossim, tal como consignado no acórdão agravado, analisar se o acórdão desconsiderou comandos expressos do título judicial formado na fase de conhecimento e na liquidação por arbitramento, como pretende o agravante, demanda o reexame das provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados.