REsp 2.227.710

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. DIVERGÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. TEMA 1306/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O entendimento alcançado no acórdão recorrido - relativo à alegação de onerosidade excessiva na fixação de honorários sobre o valor da causa e não sobre o proveito econômico - diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixada no Tema 1076/STJ. Precedentes. 2. Decisão terminativa em conformidade com a Súmula 568/STJ. 3. Agravo interno improvido.