REsp 2.227.078

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POSSESSÓRIA AUTÔNOMA. EXTINÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL NA ORIGEM. FATO DELINEADO. QUESTÃO JURÍDICA. AFASTAMENTO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. TUTELA DA POSSE CONTRA ESBULHO JUDICIAL. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO JUDICIAL. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO. AUTONOMIA DO JUÍZO POSSESSÓRIO (IUS POSSESSIONIS). DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. A aferição da adequação da petição inicial em face das premissas fáticas soberanamente fixadas pelas instâncias ordinárias configura matéria estritamente de direito (quaestio iuris), prescindindo do reexame do acervo probatório e afastando a incidência da Súmula n. 7/STJ. 2. O ordenamento jurídico confere proteção à posse contra atos expropriatórios judiciais que excedam os contornos normativos e objetivos do título executivo, restando ao possuidor a faculdade de valer-se de ação possessória autônoma (ius possessionis), cujo juízo não se confunde com o debate obrigacional ou petitório (ius possidendi). 3. Embora o autor da demanda possessória tenha figurado nominalmente no polo passivo de ação de adjudicação compulsória originária, este ostenta a condição de terceiro no que tange à área remanescente e não contratada (excesso de mais de 5.000 hectares), de modo que a eficácia preclusiva daquela decisão não abrange a gleba que sobejou o negócio jurídico. Agravo interno improvido.