REsp 2.227.066

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. FUTURAS EDIFICAÇÕES. FRAÇÃO DO TERRENO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU APOIADO EM FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, estando o acórdão recorrido fundamentado em dispositivo constitucional, suficiente para a manutenção de suas conclusões, cabe à parte insurgente a interposição concomitante do recurso extraordinário, de modo a desconstituir a convicção obtida pelo Tribunal estadual (Súmula n. 126/STJ). 2. Agravo interno desprovido.