REsp 2.226.927

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PAGAMENTO MEDIANTE LANÇAMENTO A DÉBITO DE CONTA (CORRENTE, POUPANÇA OU SALÁRIO). CANCELAMENTO E/OU REVOGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO. INOVAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. DEFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. É direito do consumidor revogar autorização de lançamento a débito de conta bancária (corrente, poupança ou salário), referente a prestação avençada em contrato de empréstimo. A revogação deve surtir efeitos a partir da data definida pelo consumidor ou, na falta dessa definição, a partir da data em que a instituição financeira recebe o pedido. Precedentes. 2. Não se admite adicionar argumento em agravo interno, por importar inovação. Precedentes. 3. A decisão agravada dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa ao artigo 489 do Código de Processo Civil (CPC). 4. Agravo interno conhecido em parte e não provido.