REsp 2.226.877

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. BASE DE CÁLCULO. § 2°, ART. 85, DO CPC. 1. O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão da parte demandada no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor dos advogados de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo, a ser calculada de acordo com o § 2° do do CPC. Precedentes. art. 85 2. Recurso especial provido.