REsp 2.226.471

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LABOR RURAL ANTES DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE. NÃO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. DESCABIMENTO. I - No caso, o tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, concluiu que não restou comprovado o trabalho rural, anterior aos 12 anos, tendo em vista que os depoimentos colhidos em juízo revelaram-se genéricos e insuficientes para formar o convencimento acerca do efetivo exercício de atividade rural no período alegado. Assim, rever o entendimento do Tribunal de origem, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. II - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido.