REsp 2.226.189

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TEMA 217/STJ. CONTRATO SOCIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A controvérsia sobre o alcance da atividade hospitalar para efeito de aplicação do Tema 217/STJ decidida com base na interpretação do contrato social não pode ser conhecida na via do apelo extremo, conforme a Súmulas 5/STJ. 2. No caso, para alterar as conclusões do Tribunal de origem ainda seria imprescindível o reexame acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedente. 3. Agravo interno improvido.