REsp 2.226.176

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. TRATAMENTO DE SÚMULA 282/STF. CÂNCER. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer. 2. A ausência de interesse de recursal importa o não conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. Ambas as Turmas que compõe a Segunda Seção do STJ entendem que, independentemente da discussão a respeito da natureza do rol da ANS, considera-se abusiva a negativa de cobertura de tratamento de câncer. Julgados do STJ. 5. Agravo interno não provido.