REsp 2.225.673

RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTES EM LOTEAMENTO. ATRASO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA. MORA DA VENDEDORA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. FENÔMENOS CLIMÁTICOS REGIONAIS ( ) E CHUVAS/ALAGAMENTOS CONDIÇÕES DO SOLO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. REEXAME DE PROVAS. . RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA SÚMULA 7/STJ DO FORNECEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. . CLÁUSULA SÚMULA 543/STJ PENAL/RETENÇÃO DE 25%. INAPLICABILIDADE QUANDO A CULPA É DO VENDEDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E PREQUESTIONAMENTO. COMISSÃO DE 7/STJ. CORRETAGEM ). AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E (TEMA 938/STJ 356/STF E 211/STJ. 1. O Tribunal de origem, à luz do contrato e do conjunto probatório, reconheceu a mora das vendedoras na entrega da infraestrutura do loteamento, rejeitando a tese de força maior fundada em chuvas, alagamentos e condições do solo, por configurarem riscos inerentes e previsíveis da atividade. Rever tais premissas atrai o óbice da . Súmula 7/STJ 2. Configurado o inadimplemento do fornecedor, impõe-se a rescisão contratual com restituição integral e imediata das parcelas pagas pelo comprador, corrigidas monetariamente, nos termos da . Súmula 543/STJ Inviável a retenção (cláusula penal de 25%) quando a resolução decorre de culpa do vendedor. 3. Pretensão de afastar a incidência do CDC, sob argumento de aquisição para investimento, demanda reexame de fatos e cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5 e ; ademais, aplica-se a teoria finalista mitigada 7/STJ quando evidenciada a vulnerabilidade do adquirente. 4. Comissão de corretagem ). Ausência de prequestionamento (Tema 938/STJ específico quanto aos arts. 985, I e II, e 927, III, do CPC, e arts. 724 e 725 do CC, bem como da própria tese repetitiva. Incidência das Súmulas 282 e e Recurso especial não conhecido no ponto. 356/STF 211/STJ. Recurso especial conhecido em parte, e nessa extensão, improvido.