REsp 2.225.589

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REGULARIZAÇÃO E ADMINISTRATIVA/REGISTRAL OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. RESPONSABILIDADE DOS VENDEDORES. BOA-FÉ OBJETIVA E DEVERES ANEXOS (ART. 422 DO CC). VALOR DA CAUSA. § 3º, DO CPC. MATÉRIA DE ART. 292, ORDEM PÚBLICA SUJEITA À PRECLUSÃO . PRO JUDICATO QUESTÃO SUSCITADA APENAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO EM GRAU RECURSAL QUANDO JÁ ESTABILIZADA E NÃO IMPUGNADA OPORTUNAMENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO ATRELADO À ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. INVIABILIDADE. REVISÃO DO . QUANTUM . SÚMULA 7/STJ 1. A ausência de impugnação específica e tempestiva ao valor da causa impede sua rediscussão em sede recursal, ainda que se trate de matéria de ordem pública, porquanto sujeita à preclusão , não cabendo ao pro judicato Tribunal local proceder, de ofício, à retificação em momento processual impróprio, sobretudo quando a tese é suscitada apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal (art. 1.022 do CPC). Precedente: . REsp 2.174.291/PR 2. A pretensão de reduzir o valor da causa ao montante indicado no contrato demanda revolvimento do contexto fático-probatório e da moldura dos pedidos, providência vedada em recurso especial, nos termos da . Súmula 7/STJ 3. Rejeitada a alteração do valor da causa, não há falar em redução dos honorários por suposto enriquecimento sem causa (art. 884 do CC); eventual readequação do fixado exigiria reexame de fatos e critérios de quantum fixação, igualmente obstado pela . Súmula 7/STJ Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.