REsp 2.225.249

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm como finalidade o suprimento de omissões, o esclarecimento de dúvidas e contradições, bem como correção de erros materiais do julgado. 2. No caso, a majoração dos honorários advocatícios, por conta da negativa de provimento do recurso, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, não observou a ausência da sua prévia fixação pelas instâncias ordinárias. 3. Embargos de declaração acolhidos.