Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

REsp 2.224.153

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Ementa

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. . DIVERGÊNCIA SÚMULA 7/STJ NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. . SÚMULA 83/STJ RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória ). (Súmula 7/STJ 2. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial acerca do mesmo tema. 3. Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, é necessária a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados, o que não ocorreu na hipótese. 4. Estando o acórdão recorrido em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, incide o óbice da . Súmula 83/STJ 5. Recurso especial não conhecido.

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