Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
REsp 2.224.138
- Julgado em 04/05/2026 · publicado em 07/05/2026
- Órgão julgador: QUARTA TURMA
- Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI
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Ementa
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE FRETAMENTO E
OPERAÇÃO DE SONDAS. ANULAÇÃO MULTAS. RESTITUIÇÃO VALORES. JUROS DE
MORA. TAXA LEGAL.
1. Nos casos em que não houver estipulação contratual diversa, a
Taxa SELIC passou a ser aplicada de forma unificada, conferindo
segurança jurídica e uniformidade na fixação dos consectários legais
das condenações civis, mesmo antes da entrada em vigor da Lei n.
14.905/2024. Precedentes.
2. Recurso especial a que se dá provimento.
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