REsp 2.223.994

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 1.026, §§ 2º E 3º, DO CPC. OPOSIÇÃO DE SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 518/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A revisão da conclusão do Tribunal a quo acerca do caráter procrastinatório dos embargos de declaração opostos ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência consolidada desta Corte é no sentido de que a reiteração de argumentos já repelidos de forma clara e coerente, notadamente em segundos embargos de declaração, configura o caráter protelatório, o que foi expressamente reconhecido pelo Tribunal de origem. 3. O recurso especial não é cabível para examinar alegada violação a enunciado de súmula, como a Súmula 98/STJ, por não se enquadrar no conceito de lei federal, conforme a Súmula 518/STJ. 4. Agravo interno desprovido.