REsp 2.223.690

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. 2. Indeferido o benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, nos termos da Súmula 481/STJ, ante a ausência de comprovação de impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4. Agravo interno não provido.