Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

REsp 2.223.581

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Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. Ação de dissolução parcial de sociedade, em fase de cumprimento de sentença. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões controvertidas, e fundamentado adequadamente o acórdão recorrido, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. Verificado que a conclusão do acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ, não merece acolhida o recurso especial. 4. Agravo interno não provido.

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