REsp 2.223.504

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 304 E 355 DO CÓDIGO PENAL. ART. 89 DA LEI N. 9.099/1995. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO. REVISÃO SÚMULA N. 7/STJ. 1. O caso em que, na sentença, ocorre a condenação e, em seguida, a declaração da prescrição, em razão da pena aplicada, não se equipara às hipóteses tratadas na Súmula n. 337/STJ, nas quais a imputação inicial ou é desclassificada ou acolhida parcialmente, evidenciando haver excesso de acusação, justificando o oferecimento tardio da proposta de suspensão condicional do processo. O que é diferente de ocorrer o acolhimento integral da pretensão punitiva. 2. O pleito absolutório formulado pela defesa, por demandar o revolvimento de elementos probatórios, esbarra no óbice imposto pela Súmula n. 7 desta Corte. 3. Agravo regimental desprovido.