REsp 2.221.539

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÓCIO CONSTANTE DA CDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA. DISPENSA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base em prova documental pré-constituída, reconheceu a ilegitimidade passiva do sócio, por demonstrada sua retirada do quadro societário antes da ocorrência dos fatos geradores, realizando distinguishing legítimo em relação ao Tema n. 108/STJ. 2. A pretensão recursal de infirmar a conclusão quanto à suficiência da prova e à inexistência de responsabilidade tributária demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.