REsp 2.221.368

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERDITO PROIBITÓRIO. TUTELA DE URGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICES SÚMULARES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins que, em agravo de instrumento, manteve a revogação da tutela de urgência; recurso especial admitido na origem. 2. A controvérsia versa sobre decisão liminar em interdito proibitório que concedeu tutela de urgência de reintegração de posse ao agravado, mantida pelo acórdão recorrido. 3. A Corte de origem negou provimento ao agravo de instrumento por ausência de prova robusta da posse do agravante e reconheceu melhor posse indireta do agravado; rejeitou os embargos de declaração por inexistência de omissão ou contradição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se ocorreu contradição, caracterizando violação do art. 1.022, I, do CPC; (ii) saber se houve omissão, caracterizando violação do art. 1.022, II, do CPC; e (iii) saber se estão presentes os requisitos do art. 300, caput, do CPC para concessão de tutela provisória. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não ocorreu a ofensa ao art. 1.022, I, do CPC, porque o acórdão recorrido examinou de modo claro e fundamentado a valoração das provas e reconheceu melhor posse do recorrido, afastando a alegada contradição interna. 6. Não ocorreu a ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, porque o acórdão enfrentou a posse do agravado e a cronologia dos fatos, inclusive quanto à turbação, inexistindo omissão apta a integrar o julgado. 7. Incidem a Súmula n. 7 do STJ e a Súmula n. 735 do STF, porque a pretensão recursal demanda reexame do acervo fático-probatório e se volta contra decisão de natureza precária em tutela provisória, o que impede o conhecimento do ponto relativo ao art. 300 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: “1. Não ocorreu a ofensa ao art. 1.022, I, do CPC, quando o acórdão recorrido enfrentou, com fundamentação suficiente, a valoração das provas quanto à posse. 2. Não ocorreu a ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, se o acórdão apreciou a posse e os marcos temporais da turbação. 3. Incidem a Súmula n. 7 do STJ e a Súmula n. 735 do STF para obstar o exame de recurso que pretenda o reexame do conjunto fático-probatório ou se insurja contra decisão precária de tutela provisória.”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 300, 560 e 561; CC, art. 1.210; CF, art. 105, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STF, Súmula n. 735; STJ, AgInt no REsp n. 1.781.470/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 3.055.111/AL, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgados em 1/6/2026; STJ, AgInt no REsp n. 2.171.323/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 25/5/2026.