REsp 2.221.341

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO DO CPC. ART. 1.022 1. A ausência dos vícios elencados no do CPC no acórdão art. 1.022 embargado implica a rejeição dos embargos de declaração. 2. O STJ possui entendimento firmado no sentido de que a aplicação da multa do § 4º, do CPC não constitui decorrência lógica do não art. 1.021, provimento unânime do agravo interno, sendo necessário o reconhecimento, pelo órgão julgador, de sua manifesta inadmissibilidade ou improcedência, circunstância não verificada na hipótese. 3. Embargos de declaração rejeitados.