REsp 2.220.400

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PECULATO-FURTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FRAÇÕES DE EXASPERAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos. 2. A pretensão do recurso especial demandaria novo juízo sobre fatos e provas fixados pelas instâncias ordinárias. O acórdão recorrido realizou exame minucioso do conjunto probatório e concluiu pela suficiência das evidências sob o crivo do contraditório. 3. O pedido, portanto, envolve a revisitação das premissas fático-processuais cristalizadas pelas instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento do recurso especial nesta instância, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 4. A valoração negativa das “circunstâncias do crime” foi amparada em elementos concretos extraídos dos autos, reveladores de maior desvalor da conduta, notadamente a precedência da falsificação de assinaturas dos destinatários para viabilizar a subtração, extrapolando elementos inerentes ao tipo e afastando o alegado bis in idem. 5. Agravo regimental improvido.