REsp 2.219.907

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. OCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO A LEI. CONTAGEM EM DUPLICIDADE DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E AUSÊNCIA DE PROVA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As conclusões - ocorrência de contagem em duplicidade do tempo de contribuição e ausência de comprovação dos requisitos necessários para a concessão de aposentadoria - foram extraídas da análise fático-probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, verbete que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. Agravo interno desprovido.