REsp 2.219.527

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O agravo interno. Agravo interno interposto contra decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento a recurso especial manejado em ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária, cumulada com restituição de valores. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. O acórdão do Tribunal de origem apreciou de forma clara, suficiente e fundamentada todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, o que afasta a alegação de negativa de prestação jurisdicional e de violação ao art. 1.022 do CPC. 3. O órgão julgador não está obrigado a responder, de forma individualizada, a todas as alegações das partes, bastando que indique fundamentos suficientes para a conclusão adotada, sem necessidade de aderir aos argumentos específicos invocados pela parte recorrente. 4. O acórdão recorrido firmou como fundamento autônomo que a vendedora do empreendimento se confunde com a credora fiduciária, configurando desvirtuamento da cláusula de alienação fiduciária, circunstância que afasta a incidência da Lei nº 9.514/1997 e autoriza a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 5. A recorrente não impugnou especificamente esse fundamento autônomo e suficiente do acórdão, deixando de infirmá-lo de modo objetivo e direto, o que atrai, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e impede o conhecimento do recurso especial, inclusive quanto à alegada divergência jurisprudencial. 6. Configurada a deficiência de fundamentação recursal e a ausência de ataque a todos os fundamentos capazes de manter o acórdão recorrido, impõe-se a manutenção da decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial e, por conseguinte, a rejeição do agravo interno. III. DISPOSITIVO E TESE 7. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.