REsp 2.219.480

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME PREVISTO NO DA ART. 90 AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. LEI N. 8.666/1993. DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. EMBARGOS 1. Os embargos de declaração, conforme o do Código de Processo art. 619 Penal, destinam-se a sanar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado, não sendo cabíveis para revisão de mérito por mero inconformismo da parte. 2. O acórdão embargado não foi omisso, tendo apontado claramente as razões para o não acolhimento do pleito da defesa, especialmente em relação à preclusão consumativa do pedido de complementação das razões de apelação. 3. Não há nulidade em razão da preclusão da matéria, pois a parte não manifestou sua insurgência em tempo oportuno. 4. Não houve negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o julgado abordou as questões essenciais para o julgamento da lide, consignando que as provas apresentadas nos autos são suficientes para comprovar o dolo da conduta. 5. O crime previsto no da transportado para o art. 90 Lei n. 8.666/1993, -F do Código Penal pela é de natureza formal art. 337 Lei n. 14.133/2021, e prescinde da demonstração de dolo específico, conforme a Súmula n. 645 do STJ. 6. A alegação de parcialidade da Procuradora municipal não foi demonstrada, especialmente porque o próprio recorrente afirmou que tinha ciência de que estava agindo de forma contrária ao parecer emitido. 7. O parecer da Procuradora municipal não constituiu fonte única da prova, sendo corroborado por outros elementos do conjunto probatório, como documentos e testemunhos que apontaram irregularidades no processo licitatório. 8. A análise da alegação defensiva de absolvição demandaria reexame de provas, providência incabível em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 9. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento não caracteriza vício integrativo, revelando nítido caráter infringente, incompatível com a via dos aclaratórios. 10. Embargos de declaração rejeitados.