REsp 2.218.925

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS E POSTERIOR ENVIO PARA A CONTADORIA, COM A FIXAÇÃO DE NOVOS PARÂMETROS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. DETERMINADO REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O ora agravado estabelece como tese central a impossibilidade de revisão da decisão que homologou os cálculos quando da ocorrência de error in judicando, não se tratando de erro material a autorizar a incidência do art. 494, I, do CPC, o que é reiterado no âmbito dos embargos de declaração. 2. Caso em que o tribunal de origem não enfrentou a tese de que inexistiu erro material e de que estaria havendo verdadeira alteração de conteúdo de provimento jurisdicional já precluso. Negativa de prestação jurisdicional configurada. 3. Agravo interno desprovido.