REsp 2.218.701

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO DA MINORANTE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ admite o uso de histórico infracional para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, desde que fundamentado em circunstâncias excepcionais, como gravidade dos atos e proximidade temporal com o delito em apuração. 2. No caso concreto, a instância ordinária afastou o redutor com base em atos infracionais análogos a crimes de furto, roubo e homicídio, sendo o último contemporâneo ao delito em apuração, evidenciando a dedicação do agravante a atividades criminosas. 3. Embora o uso de ações penais em curso ou inquéritos policiais seja vedado para afastar o benefício, o histórico infracional devidamente documentado e fundamentado pode ser considerado, conforme entendimento do STJ. 4. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a incidência da Súmula n. 83 do STJ. 5. Agravo regimental improvido.